Termos de serviço
TERMO DE RESPONSABILIDADE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Abastecy Reposição Refrigerada
Última atualização: [01/04/2026]
CNPJ: [66.243.195/0001.09]
Sede: [Blumenau Santa Catarina]
1. Objeto do termo
Este documento estabelece as regras, obrigações e responsabilidades da Abastecy Reposição Refrigerada e do contratante, referentes aos serviços de abastecimento, reposição, organização e manutenção de expositores refrigerados de bebidas, prestados em barbearias e pequenos comércios, em conformidade com a legislação brasileira vigente.
2. Descrição dos serviços
A Abastecy compromete-se a realizar:
- Abastecimento periódico dos expositores com os produtos acordados;
- Reposição de itens conforme a necessidade e demanda do estabelecimento;
- Organização adequada dos produtos, seguindo critérios de visibilidade, validade e conservação;
- Verificação das condições de armazenamento e temperatura dos equipamentos refrigerados;
- Orientação sobre o controle de estoque e boas práticas de conservação.
Todos os serviços são executados por equipe treinada, respeitando as normas sanitárias e de segurança aplicáveis.
3. Responsabilidades da Abastecy Reposição Refrigerada
- Garantir a qualidade e integridade dos produtos durante o transporte e a reposição, até a disposição final no expositor;
- Cumprir os prazos e a frequência de atendimento definidos em contrato;
- Prestar informações claras sobre os produtos, suas características e condições de conservação;
- Atuar de acordo com as normas legais, especialmente as relacionadas ao consumo responsável e à venda de bebidas alcoólicas;
- Responder por danos ou prejuízos causados diretamente por falhas na execução dos serviços, desde que comprovados.
4. Responsabilidades do Contratante
- Disponibilizar acesso seguro e adequado aos equipamentos e espaços de armazenamento nos horários combinados;
- Informar sobre qualquer irregularidade nos equipamentos refrigerados ou nas condições do local;
- Cumprir rigorosamente as regras de venda e comercialização dos produtos, conforme determina a legislação;
- Manter as informações cadastrais e contratuais sempre atualizadas.
5. Venda exclusiva para maiores de 18 anos — Regra irrevogável
Em cumprimento à Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), à Lei nº 9.294/1996 e demais normas complementares, é terminantemente proibida a venda, o fornecimento, a entrega ou a disponibilização de bebidas alcoólicas para pessoas menores de 18 anos de idade.
A Abastecy Reposição Refrigerada reforça que:
- Todos os produtos alcoólicos são destinados exclusivamente ao comércio legal e à venda para maiores de idade;
- O contratante é o único responsável por verificar a idade dos clientes antes de realizar qualquer venda, bem como por cumprir todas as sanções legais em caso de descumprimento;
- Nossos serviços não autorizam, incentivam ou apoiam qualquer prática que viole essa regra, e reservamo-nos o direito de interromper o atendimento imediatamente se houver suspeita ou confirmação de venda para menores no estabelecimento contratante.
Além disso, incentivamos o consumo consciente e moderado de bebidas alcoólicas, lembrando que o uso excessivo traz riscos à saúde física e mental, e que é proibido dirigir sob efeito de álcool.
6. Disposições gerais
Este termo faz parte integrante do contrato de prestação de serviços entre as partes. Qualquer alteração só terá validade se formalizada por escrito. Para resolver quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes deste documento, fica eleito o foro da comarca da cidade onde está localizada a sede da Abastecy, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: contato@abastecy.com.br ou pelo telefone/WhatsApp: (47)99104-9406